Termos de Uso

Última atualização

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso da plataforma 1M de Pets, no site ummilhaodepets.com.br (“Plataforma”), operada por Everblack Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.626.561/0001-34, com sede na Alameda Salvador, nº 1.057, Edifício Salvador Shopping Business, Torre América, salas 911 e 912, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-790 (“nós”, “Everblack”, “1M de Pets”). Ao usar a Plataforma — para navegar ou para adquirir uma licença de espaço — você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma. Para adquirir uma licença, você confirma sua concordância no momento do checkout.

2. Sobre a Plataforma

O 1M de Pets é um mural digital público (“canvas”) de 1.000.000 de espaços dedicados a pets. Qualquer pessoa pode navegar e ver o canvas gratuitamente. Mediante pagamento, você pode adquirir uma licença de uso para exibir, em um ou mais espaços, uma imagem do seu pet com um link e um nome de exibição.

3. Natureza jurídica — o que você adquire

Ao pagar, você adquire uma licença de uso, onerosa e não exclusiva no tempo, de uma funcionalidade do software 1M de Pets: a de exibir uma imagem clicável em um ou mais espaços do canvas. Essa atividade é a de licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 62.03-1-00).

Em linguagem direta, e para evitar mal-entendidos:

• Você adquire um direito de uso/exibição — não adquire propriedade, “pixels” como bem, título, cota, ativo digital, criptoativo, valor mobiliário ou investimento;
• Não há promessa de retorno financeiro, rendimento, valorização ou lucro;
• Não garantimos que a licença seja eterna ou permanente (ver seção 7);
• A licença é pessoal e vinculada à finalidade de exibir seu conteúdo na Plataforma;
• O link é um campo opcional e pessoal do próprio comprador (por exemplo, o perfil do seu pet) — não é espaço comercial vendido separadamente a terceiros. Você pode contratar a licença sem informar link algum.

Independentemente da qualificação acima, quando você for consumidor, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor.

4. Elegibilidade

Você deve ter no mínimo 18 anos e ser capaz de contratar para adquirir licenças e enviar conteúdo. Ao usar a Plataforma, você declara ter 18 anos ou mais e que as informações que fornece são verdadeiras.

5. Cadastro e conta

Para contratar, coletamos os dados necessários ao processamento (por exemplo, e-mail e nome). Não exigimos senha, CPF, telefone ou login por redes sociais. Podemos associar suas contratações a um identificador (por exemplo, seu e-mail) para dar suporte, comprovar a transação e permitir o exercício de direitos. Você é responsável por informar dados corretos.

6. Como funciona

1. Você explora o canvas e escolhe um ou mais espaços livres.
2. Envia uma foto do seu pet, ajusta o enquadramento e define um link (opcional) e o nome do pet.
3. O sistema reserva os espaços por tempo limitado e gera uma cobrança PIX.
4. Você paga por PIX.
5. Após a confirmação do pagamento, o conteúdo passa por moderação e, aprovado, é publicado no espaço.
6. Se o pagamento não for confirmado dentro do prazo de reserva, os espaços voltam a ficar livres.

7. Licença de espaço — exclusividade, duração e evolução do modelo

• Escolha: você escolhe a posição e o tamanho (retângulo de espaços livres, granularidade 1×1).
• Exclusividade atual: enquanto seu espaço estiver ativo, a Plataforma não permite, no seu funcionamento atual, que outra pessoa ocupe ou sobreponha o mesmo espaço.
• Prazo mínimo garantido: a licença não é eterna nem permanente, mas garantimos um prazo mínimo de exibição de 7 (sete) dias, contado da publicação do seu conteúdo, ressalvadas a remoção por violação das regras (seção 20), ordem legal/judicial e caso fortuito ou força maior. Após esse prazo mínimo, não asseguramos permanência: podemos remover, suspender ou tornar indisponível o espaço nas hipóteses destes Termos.
• Evolução do modelo (direito reservado): o 1M de Pets poderá, no futuro, introduzir mecanismos como revenda/transferência de espaços e aquisição por outro usuário com sobreposição de imagem. Esses mecanismos não estão ativos hoje; caso venham a existir, serão comunicados previamente, respeitarão o prazo mínimo de 7 dias acima e serão refletidos em versão atualizada destes Termos. Ao contratar, você reconhece que o modelo pode evoluir nesse sentido e que a licença, após o prazo mínimo, não lhe garante permanência definitiva no espaço.

Transparência (CDC). Como não garantimos permanência além do prazo mínimo, essa condição é apresentada de forma clara antes do pagamento. Você não paga por um bem eterno, e sim por uma licença de exibição sujeita às regras acima.

O card “Pet VIP” apenas destaca, de forma informativa, a maior contratação já realizada (por número de espaços). Não é prêmio, sorteio, promessa de vantagem nem promoção comercial.

8. Preços

O preço é R$ 1,00 por espaço (pixel). O total é número de espaços × R$ 1,00, exibido de forma transparente antes do pagamento. Podemos alterar preços para contratações futuras; alterações não afetam licenças já adquiridas.

9. Pagamentos

• O pagamento é feito exclusivamente por PIX, por meio do nosso provedor de pagamento (Mercado Pago).
• A cobrança é assíncrona: geramos o QR Code / “PIX copia e cola” e a confirmação é feita automaticamente pelo provedor. A ativação do espaço depende da confirmação real do pagamento — não de mera declaração de que o pagamento foi feito.
• Os dados da sua conta/banco são tratados pelo provedor de pagamento; nós recebemos apenas o status e identificadores da transação.

10. Confirmação de contratação

Após a confirmação do pagamento, disponibilizaremos a comprovação da transação e daremos início à moderação/publicação do seu espaço.

11. Direito de arrependimento

Se você é consumidor e contratou pela internet, tem 7 (sete) dias, a contar da contratação, para desistir, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

• Como exercer: envie um e-mail formal, com justificativa, para [email protected], dentro de 7 dias da contratação, identificando a transação.
• Antes da publicação do seu espaço: o arrependimento no prazo gera reembolso integral.
• Após a publicação: como o serviço de exibição já começou a ser prestado, o pedido será avaliado conforme a lei e a nossa Política de Reembolso (seção 13).

12. Cancelamento

Você pode cancelar uma contratação antes da confirmação do pagamento simplesmente não concluindo o PIX — a reserva expira e o espaço volta a ficar livre. Após o pagamento, aplicam-se as seções 11 e 13.

13. Reembolso

Faremos reembolso nos casos de: arrependimento no prazo legal (seção 11), falha na prestação do serviço imputável a nós (ex.: pagamento confirmado, mas espaço não ativado por erro nosso) e cobrança em duplicidade.

• Pedidos de reembolso devem ser enviados para [email protected], com justificativa.
• O reembolso é feito pelo mesmo meio do pagamento (PIX), quando possível, em prazo razoável.
• Não há reembolso quando o conteúdo for removido por violação destas regras (seções 20 e 21).

14. Chargebacks e disputas

Como o pagamento é por PIX, não há “chargeback” de cartão. Em caso de estorno, contestação ou indício de fraude, poderemos suspender ou remover o espaço correspondente e reter/estornar valores conforme a lei e a política do provedor de pagamento, comunicando você.

15. Uso do canvas — regras

Ao usar seu espaço, você concorda em não:

• Ocupar, tentar ocupar ou sobrepor espaços de outras pessoas;
• Burlar a reserva, o preço ou as regras da Plataforma;
• Usar meios automatizados para adquirir espaços em massa de forma abusiva;
• Publicar conteúdo proibido (seção 20).

Erros técnicos serão corrigidos assim que identificados; se um espaço for atribuído por erro, poderemos corrigir a atribuição, reembolsando ou realocando, conforme o caso.

16. Conteúdo gerado pelo usuário

O conteúdo que você envia (foto, nome do pet, link) é de sua responsabilidade. Você declara e garante que:

• É titular ou tem autorização para usar a imagem e os demais elementos enviados;
• A imagem não viola direitos de terceiros (autorais, de imagem, de marca) nem a lei;
• A imagem é focada em pets e não contém crianças ou adolescentes (ver seção 20);
• O link informado é lícito e não direciona a conteúdo proibido.

Onde o conteúdo aparece: foto, nome do pet, nome do tutor e link ficam PÚBLICOS no canvas, podendo ser vistos por qualquer pessoa, indexados por buscadores e compartilhados em redes sociais. Seu e-mail não é exibido publicamente. Ao enviar, você concorda com essa exibição pública.

17. Licença de uso do conteúdo que você envia

Para exibir e operar seu conteúdo, você nos concede uma licença não exclusiva, para o Brasil e para o ambiente digital da Plataforma, para hospedar, armazenar, redimensionar/otimizar tecnicamente e exibir publicamente a imagem e o conteúdo enviados, pelo tempo em que o conteúdo permanecer no canvas e pelo necessário a backups e obrigações legais.

• A licença serve apenas para operar a Plataforma e exibir seu conteúdo;
• Você continua sendo o titular do seu conteúdo — não pedimos cessão de direitos autorais;
• Para uso da sua imagem em materiais de divulgação do 1M de Pets, pediremos autorização específica;
• A licença termina com a remoção legítima do conteúdo, ressalvados backups e o que a lei exigir guardar.

18. Direitos autorais

Se você acredita que um conteúdo publicado viola seus direitos autorais, envie uma denúncia (seção 22). Poderemos remover ou tornar indisponível o conteúdo e, se for o caso, o espaço correspondente.

19. Direito de imagem

Fotos com pessoas identificáveis só podem ser publicadas com autorização delas. É proibida a publicação de fotos que contenham crianças ou adolescentes (seção 20). A pessoa retratada pode solicitar a remoção pelo canal de denúncia.

20. Conteúdo proibido

O 1M de Pets é um mural focado em pets. É proibido publicar conteúdo que, entre outros:

• Contenha crianças ou adolescentes (menores de 18 anos), sob qualquer forma;
• Seja pornográfico, sexual, nu ou sexualmente sugestivo;
• Seja de natureza político-partidária, eleitoral ou de conteúdo político;
• Seja ilegal ou incite/facilite crime;
• Envolva exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes (tolerância zero);
• Contenha violência gráfica, discurso de ódio, racismo ou incitação à violência;
• Envolva maus-tratos a animais;
• Constitua fraude, golpe, phishing, malware ou conteúdo enganoso;
• Viole direitos autorais, de marca ou de imagem de terceiros;
• Seja spam ou divulgação comercial não permitida de terceiros;
• Seja difamatório, ofensivo ou invada a privacidade de alguém;
• Fuja da proposta do mural (conteúdo não relacionado a pets), a nosso critério razoável.

21. Moderação

Para proteger a comunidade e a proposta do produto, a Everblack exerce moderação de forma livre e desimpedida: podemos recusar, remover ou tornar indisponível, a qualquer tempo e a nosso critério razoável, qualquer conteúdo que viole a seção 20 ou estes Termos. A moderação pode ocorrer antes e depois da publicação e combinar análise automática e revisão humana.

• A remoção por violação das regras não gera direito a reembolso;
• A aprovação na moderação não transfere a nós a responsabilidade pelo conteúdo, que permanece de quem o enviou;
• Reincidência pode levar à suspensão ou encerramento do acesso (seção 32).

22. Denúncias

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo que considere ilegal ou em violação a estes Termos, pelo canal [email protected], informando o espaço/conteúdo e o motivo. Este canal também atende aos deveres do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da sua regulamentação vigente, incluindo o Decreto nº 12.975/2026.

23. Remoção de conteúdo

Fluxo: denúncia → análise → eventual remoção/indisponibilização → comunicação ao responsável → possibilidade de contestação, quando aplicável. Podemos remover conteúdo por ordem judicial ou exigência legal, por violação destes Termos ou após denúncia procedente.

Responsabilidade por conteúdo de terceiros. Buscamos remover conteúdo ilícito assim que dele tomamos conhecimento de forma inequívoca. O regime de responsabilidade de provedores segue a lei vigente e a interpretação dos tribunais superiores — incluindo a decisão do STF (Temas 987 e 533, de 2025) que alterou o art. 19 do Marco Civil — e a regulamentação em vigor.

24. Propriedade intelectual da Plataforma

São de titularidade da Everblack (ou licenciados a ela) a marca “1M de Pets”, o nome, o domínio, o logo, a identidade visual, o software (frontend, renderer e backend), o banco de dados, a interface, o layout do canvas, os textos e demais elementos da Plataforma. Ao adquirir uma licença de espaço você não adquire nenhum desses elementos — apenas o direito de exibir seu conteúdo, na forma das seções 3 e 7. É proibido copiar, modificar, distribuir ou explorar a Plataforma sem autorização.

25. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

26. Cookies

O uso de armazenamento local e de tecnologias correlatas é descrito na Política de Cookies.

27. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma. Você concorda em não tentar comprometer a segurança, acessar áreas restritas, sobrecarregar os sistemas ou burlar mecanismos de proteção.

28. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções e sofrer indisponibilidades por fatores técnicos ou de terceiros.

29. Serviços de terceiros

A Plataforma usa serviços de terceiros (pagamento, hospedagem, rede/CDN, armazenamento, fontes) e pode conter links para sites externos publicados por usuários. Não controlamos e não respondemos pelo conteúdo, práticas ou disponibilidade desses sites de terceiros.

30. Limitações de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, e respeitados os direitos do consumidor:

• Não respondemos por conteúdo publicado por usuários nem pelos sites de destino dos links, salvo nas hipóteses previstas em lei;
• Não respondemos por danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros fora do nosso controle;
• Não respondemos por perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma por você.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permite afastar, especialmente as do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas consideradas abusivas serão desconsideradas sem invalidar o restante.

31. Indenização

Na medida permitida por lei, você concorda em indenizar a Everblack por perdas comprovadas decorrentes de violação sua destes Termos ou da lei — em especial pela publicação de conteúdo que viole direitos de terceiros. Esta cláusula não se aplica de forma a contrariar normas de proteção do consumidor.

32. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso e remover conteúdo em caso de violação destes Termos, exigência legal ou risco à segurança/comunidade, com comunicação ao responsável sempre que possível e, quando cabível, oportunidade de contestação. A remoção por violação não gera direito a reembolso (seção 21). Você pode solicitar o encerramento do seu vínculo e a eliminação dos seus dados, observados os limites legais (ver Política de Privacidade).

33. Alteração dos Termos e do produto

Podemos atualizar estes Termos e evoluir o produto (manutenção, novas funções — inclusive as descritas na seção 7 —, mudanças visuais, ajustes de preço para contratações futuras). Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, com a versão vigente publicada nesta página.

Encerramento da Plataforma

Se o 1M de Pets for descontinuado, comunicaremos com antecedência razoável e informaremos, de forma transparente, o que acontecerá com contas, espaços, conteúdo, dados e pagamentos, buscando solução proporcional e de boa-fé, preservadas as obrigações legais e a guarda de dados exigida por lei.

34. Comunicações

Podemos nos comunicar com você por e-mail e por avisos na Plataforma. Mantenha seu e-mail atualizado.

35. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Marco Civil da Internet e a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

36. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outros foros que a lei assegure ao consumidor. Para relações não consumeristas, elege-se o foro da comarca de Salvador/BA, sede da Everblack.

37. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected] · Reembolsos: [email protected]
Operadora: Everblack Tecnologia LTDA — CNPJ 68.626.561/0001-34 — Alameda Salvador, nº 1.057, Edifício Salvador Shopping Business, Torre América, salas 911 e 912, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-790.